Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015

postes no Quintal

A PT colocou postes para rede fixa num terreno privado e o proprietário queixou-se. Nove anos depois, o governo deu-lhe razão

"Ilícito, contrário à Constituição, à Lei e às bases da concessão que regem o contrato estabelecido entre a concessionária [PT] e o Estado português." Esta conclusão é do Ministério das Obras Públicas e surge depois de vários anos de batalha de um cidadão que em 2001 chegou a casa e encontrou um trabalhador da Portugal Telecom a colocar postes no seu terreno sem qualquer autorização. Ao fim de nove anos, o governo dá-lhe razão. O caso ganha especial relevância por estar longe de ser o único: só este ano, a Anacom, regulador das telecomunicações, recebeu seis queixas semelhantes, disse ao i.A história conta-se rapidamente. Depois de se cruzar com os trabalhadores da PT, o proprietário escreveu à empresa, em Setembro de 2001, a pedir um esclarecimento sobre a violação dos seus direitos. Oito anos depois, em Junho de 2009, voltou a contactar a operadora depois de ouvir a Deco e, quatro meses depois, a PT respondeu. Primeiro a pedir desculpa pela demora na resposta - oito anos - e, segundo, a explicar que só com a "compreensão dos proprietários que, de forma graciosa, o permitem" é possível instalar a rede fixa, já que, sem a mesma, seria impossível cumprir as obrigações previstas no serviço universal e que, mesmo com o abuso de propriedade privada, não está previsto qualquer tipo de pagamento pela passagem dos traçados nas propriedades privadas. Depois desta resposta, o visado decidiu levar a violação dos seus direitos ao parlamento.Agora, depois de questionado pelo PCP sobre o assunto, o Ministério das Obras Públicas dá razão ao proprietário, assumindo preto no branco que "não há na legislação qualquer norma que confira especiais prerrogativas à PT, ou que isente aquela empresa de observar as normas constitucionais e gerais que tutelam o direito de propriedade". Concluindo então que "não decorre da Lei, das bases da concessão, ou do facto de ser prestadora do serviço universal, que a passagem das infra-estruturas da PT se faz, ou deve fazer, na base da cedência de ''forma graciosa'' dos proprietários dos terrenos". Tendo isto em conta, "outra não pode ser a conclusão senão a de que a instalação dos referidos postes ou qualquer outro tipo de infra-estruturas da rede da PT em propriedade privada, sem o consentimento do legítimo proprietário, ou sem o necessário processo de expropriação ou constituição de servidão, é ilícito, contrário à Constituição, à Lei e às bases de concessão que regem o contrato entre a empresa e o Estado português", refere a resposta das Obras Públicas, que o i consultou. O ministério ainda diz aos lesados que, não tendo a Anacom poderes para intervir, os queixosos devem "recorrer às instâncias judiciais". Contactada, a PT apenas disse ao i que "a PT Comunicações e as empresas que a antecederam desde sempre procederam à instalação de todas as infra-estruturas necessárias à prestação do serviço público de telecomunicações de acordo com o regime legal em vigor". E não deu mais explicações.

 
publicado por lino47 às 23:50
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