Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014

...

A proibição de dar entrevistas imposta a um cidadão em prisão preventiva é ilegal no caso de José Sócrates !
Aliás o Conselho Consultivo do MP considerou, em 2004, que tal proibição só era justificada se constasse das medidas de coação - o que não sucedeu no caso de Sócrates !

"Expresso intenta ação por ter sido proibido de entrevistar Sócrates !

A direção do jornal relembra que a liberdade de imprensa é um direito constitucional que implica o direito de os jornalistas terem livre acesso às fontes de informação.

Na edição deste sábado, o Expresso divulga aos seus leitores as 81 perguntas que pretende fazer ao ex-primeiro-ministro José Sócrates

A direção da Expresso intentou esta sexta-feira uma ação judicial com o objetivo de anular a decisão que impede o jornal de entrevistar o ex-primeiro-ministro José Sócrates. Perante a recusa comunicada pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), sustentada nos pareceres do juiz de instrução e do Ministério Público, o Expresso avançou com uma "Intimação para proteção de Direitos, Liberdades e Garantias".

Citando o ponto 3 do Código Deontológico do Jornalista, que afirma que qualquer jornalista deve "lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação e as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar", a direção do Expresso alega que o despacho do juiz, em que se baseou a decisão do DGRSP, só se pode opor à concessão de autorização da dita entrevista com base "na ponderação do prejuízo da mesma para as finalidades da prisão preventiva". Em consequência, o juiz tem de fundamentar a sua recusa com esta submissão e explicar porque impede um jornal de aceder a uma fonte de informação.

A direção do jornal relembra que a liberdade de imprensa é um direito constitucional que implica o direito de os jornalistas terem livre acesso às fontes de informação. Algo, que, sustenta a direção do Expresso no processo intentado, não está a ser tomado em conta nesta decisão do juiz. Por isso, a direção do Expresso pretende assegurar o exercício, em tempo útil, do seu direito de liberdade de imprensa, solicitando que lhe seja "concedida autorização para aceder à fonte identificada e dela recolher a informação que entender por conveniente, podendo publicá-la".

Na edição deste sábado, o Expresso divulga aos seus leitores as 81 perguntas que pretende fazer ao ex-primeiro-ministro José Sócrates. Fica assim claro e evidente que a entrevista seria de inegável interesse público."19/12/2014"

publicado por lino47 às 19:13
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